O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) empenhou R$ 6,2 bilhões do orçamento autorizado de R$ 6,6 bilhões, aponta relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo no exercício de 2009.
O gasto tributário com ciência e tecnologia (C&T), que quantifica a renúncia fiscal do governo para incentivar essas atividades no Brasil, foi de R$ 4,9 bilhões. Ou seja, em 2009, o governo despendeu R$ 11,1 bilhões em C&T. O valor equivaleu a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no ano.
O documento do TCU aponta também que os gastos tributários para apoiar as ações da função C&T aumentaram 235% entre 2005 e 2008. Os maiores responsáveis pelo salto foram os benefícios fiscais concedidos pelas leis de Informática e “do Bem”, que totalizaram R$ 5,3 bilhões em 2008 — 73% do total da renúncia fiscal, que chegou a R$ 7,3 bilhões no ano. Ao falar da função C&T, o relatório do TCU analisa apenas os gastos envolvendo o MCT nessa rubrica, não mencionando investimentos realizados pelo Ministério da Agricultura na Embrapa, ou do Ministério da Saúde na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por exemplo.
Já para 2009, os números do documento do TCU indicam possível redução no volume de recursos na função C&T. O orçamento aumentou no ano de 5,2 bilhões para R$ 6,1 bilhões; mas os gastos tributários caíram para R$ 4,8 bilhões, 66% dos R$ 7,2 bilhões de 2008. Se confirmados, os dados podem indicar reversão do comportamento que vinha sendo observado desde 2006, quando pela primeira vez o recurso orçamentário passou a ser menor do que as renúncias fiscais feitas pelo governo para financiar as atividades de C&T. A soma dos benefícios fiscais das leis de Informática e “do Bem”, na estimativa do relator Raimundo Carreiro, ficou em R$ 3,2 bilhões no ano, ante os R$ 5,3 bilhões para 2008, já mencionados.
O relatório ressalva, contudo, que os gastos tributários podem estar aquém do realmente ocorrido em 2009, por terem sido calculados com base na projeção dos números obtidos em 2006 para o período até 2009. Em relatórios de prestação de gastos de anos anteriores (2004 a 2007), o governo disse ao TCU ter subestimado esses gastos em 26%, na média do período, daí os números poderem ser maiores do que os divulgados no relatório do Tribunal.
Gastos tributários e Lei de Informática
Gastos tributários correspondem a todo tipo de renúncia fiscal promovida por leis de incentivo, caso, por exemplo, das leis de Informática (8.258/1991 e 8.387/2001) e da lei “do Bem” (11.196/2005). A Lei de Informática determina que as empresas destinem no mínimo 5% do faturamento bruto anual no mercado interno em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) realizadas no País. Em troca, obtêm redução de taxas e impostos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ela foi feita para dar condições às firmas do setor instaladas fora da Zona Franca de Manaus de competir com as que estão na região amazônica e usufruem de incentivos fiscais. Já a Lei 11.196 concede incentivos fiscais às empresas que fazem atividades de P&D para inovar, desde que sejam optantes do regime de lucro real para pagamento do Imposto de Renda.
Para o período 2005-2008, o TCU mostra em seu relatório que o volume de receita fiscal que o governo fez em favor da área de C&T saltou de R$ 2,1 bilhões para R$ 7,3 bilhões. A maior parte da renúncia vem se dando pela Lei de Informática: em 2005, os benefícios concedidos somaram R$ 1,3 bilhão, 61,9% do total da renúncia. Em 2007, foi a R$ 2,7 bilhões (49% da renúncia); em 2008, chegou a R$ 3 bilhões (41%). Para 2009, a estimativa do relatório do TCU é que a renúncia vinda da Lei da Informática chegue a R$ 2,3 bilhões, 46,9% do total.
Recente estudo publicado pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), entidade empresarial de São Paulo, reconhece a preponderância dos benefícios da Lei de Informática na composição do gasto tributário em Ciência e Tecnologia; e alerta para uma possível distorção que essa preponderância pode trazer em análise detalhada dos incentivos governamentais para a área, uma vez que, no entender do Iedi, a Lei de Informática incentiva a produção e não a pesquisa e desenvolvimento no setor.
Oscilação com Lei “do Bem” e Inclusão Digital
Os incentivos da Lei “do Bem” aparecem em duas rubricas relacionadas ao gasto tributário no relatório. Na rubrica Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação, a renúncia em 2006 foi de R$ 228 milhões. Passou para R$ 1,5 bilhão em 2008, e caiu para apenas R$ 284 milhões na previsão de 2009. A outra rubrica é Despesas com Pesquisas Científicas e Tecnológicas. Em 2006, a renúncia fiscal foi de R$ 683 milhões. Caiu para R$ 540 milhões em 2007, subiu para R$ 677 milhões em 2008 e ficou estimada em R$ 653 milhões no ano passado.
Outro grande gasto tributário do governo na área de C&T é com inclusão digital, onde a maior parte da renúncia se deu com o programa Computador para Todos, que concede isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda de microcomputadores. Em 2007, a renúncia foi de R$ 1 bilhão; passou para R$ 1,4 bilhão em 2008 e caiu para R$ 1,2 bilhão na previsão de 2009.
Programas de efetividade zero
O relatório do TCU não registra nenhum gasto tributário relacionado aos programas de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), e de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD). Criados pela lei 11.484/2007, ambos preveem incentivos fiscais para as empresas em troca de investimento em P&D. O TCU explica em seu relatório que a Secretaria de Política de Informática do MCT, unidade gestora desses gastos tributários, informou ao Tribunal que não foram habilitados contribuintes para usufruírem dos benefícios.
Os investimentos do governo, por programa
Outra forma de apresentar o balanço da execução orçamentária do governo é por seus programas. No caso da função C&T, são os programas vinculados às prioridades estratégicas definidas pelo Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação 2007-2010, do MCT. São cinco eixos discriminados no relatório do TCU: expansão e consolidação do sistema nacional de C&T; promoção da inovação tecnológica nas empresas; incentivo à P&D em áreas estratégicas; promoção da C&T para o desenvolvimento; redução das desigualdades regionais e sociais.
No primeiro eixo estão três programas. Em Formação e Capacitação de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação, o MCT empenhou R$ 748,1 milhões, o que representou 99,5% do total disponível para a rubrica no ano passado. No programa Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o empenho foi de R$ 637 milhões, 98,6% do total orçado para a ação. Em Gestão da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, o empenho do MCT foi de R$ 25,4 milhões, 94,4% do total.
No segundo eixo consta apenas um programa, Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE). Apesar de o governo ter lançado uma nova versão da sua política industrial em 2008, sob o nome de Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), o governo manteve o nome e sigla da política anterior em seu orçamento. Esse foi o programa com maior volume de dinheiro: praticamente R$ 2 bilhões, 89,5% do disponível para empenho em 2009. Desse valor, 91% vieram dos fundos setoriais, explica o relatório do TCU, que não chega a informar quanto foi o executado nos fundos setoriais.
O documento informa que um dos indicadores de desempenho desse programa, segundo o MCT, é a participação de mestres e doutores em atividades de P&D no total de pessoas empregadas pelas empresas nessas atividades. O Ministério informou o TCU que, em 2008, essa participação era de 13,4%, e aumentou para 15,6% em 2009. O relatório do TCU não esclarece de onde o MCT tirou esse dado. Ele não consta da última edição impressa dos Indicadores Nacionais de Ciência e Tecnologia, editada em 2009 e com dados até 2008.
O terceiro eixo tem quatro programas. O Programa Nacional de Atividades Nucleares foi o segundo, entre todos, em volume de recursos empenhados: R$ 1,2 bilhão, 92,6% do total que podia ser empenhado no ano passado. O Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) teve R$ 412 milhões (95,1% do total). O Programa Ciência, Tecnologia e Inovação Aplicadas aos Recursos Naturais contou com R$ 59 milhões — 87,3% do total disponível para a ação foram empenhados. Em Meteorologia e Mudanças Climáticas, o governo empenhou R$ 38 milhões, 99,7% do total disponível no orçamento.
O quarto eixo é composto por apenas um programa também: Ciência, Tecnologia e Inovação para Inclusão e Desenvolvimento Social. Foram empenhados R$ 135 milhões nesse programa, 94,3% do total possível. O quinto eixo também tem apenas um programa, Desenvolvimento Macrorregional Sustentável, para o qual o governo empenhou R$ 95,8 milhões, ou 61,6% do total previsto no orçamento.
O orçamento segundo as subfunções
Cada função do orçamento é dividida em subfunção e essa é uma outra maneira de observar os gastos do governo. No caso da função C&T, a subfunção Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia, por exemplo, teve um empenho de R$ 3,5 bilhões. Em 2008, essa subfunção tinha R$ 2,2 bilhões, mas para o ano de 2009 a rubrica passou a incluir a ação Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas, basicamente o dinheiro para subvencionar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação das empresas, daí ter havido aumento no valor dessa subfunção em comparação a 2008. Antes, a ação para financiar as empresas estava incluída na rubrica Encargos Especiais da discriminação orçamentária.
Para a subfunção Desenvolvimento Científico, foi empenhado R$ 1,6 bilhão do orçamento de R$ 6,1 bilhões. Em 2008, essa subfunção contou com R$ 1,4 bilhão. Outros R$ 300 milhões foram destinados para a subfunção Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico. Esse valor não variou muito durante os anos 2005-2008, mostra o relatório do TCU. (J.S.)
Fonte: http://www.inovacao.unicamp.br/report/noticias/index.php?cod=757
